O que fazemos, o que não prometemos e o que aceita.

Para pedidos de constituição de empresas, de licença e autorização freelance e de autorização de trabalho e residência tratados pela Trivup.

Última atualização: 26 de setembro de 2026

1. Quem somos

Trivup Documents Clearing Services LLC, licença comercial 1242868, situada na Aspin Commercial Tower, Sheikh Zayed Road, Dubai, Emirados Árabes Unidos. “Nós” e “Trivup” designam essa empresa. “O cliente” (ou “si”) designa a pessoa ou empresa em nome de quem atuamos.

Pode contactar-nos através de support@trivup.com, pelo WhatsApp ou por telefone através do +971 56 800 8064, ou através da nossa página de contacto.

2. O que fazemos

Somos uma agência privada de gestão empresarial e tratamento de documentos. Preparamos e submetemos pedidos de acordo com as suas instruções, com base nas informações e nos documentos que nos fornece, e acompanhamo-los junto da autoridade ou do parceiro competente. Consoante o que tiver pedido, isso pode incluir a constituição de empresas e a criação de sociedades, uma licença ou autorização freelance, o registo do estabelecimento e o registo de imigração, autorizações de entrada e mudança de estatuto, marcações para exame médico e Emirates ID, e o processamento do visto de residência.

Nos pedidos de autorização de trabalho e residência, a entidade empregadora e patrocinadora é uma agência de recrutamento licenciada pelo MOHRE. A Trivup é parceira dessa agência e trata do trabalho relativo ao pedido; não somos nós que o empregamos nem o patrocinamos.

O que está incluído no seu caso é o que o seu orçamento indicar. Tudo o que não constar do orçamento não está incluído.

3. O que não somos

A Trivup não é um departamento governamental, não está afiliada a, nem é endossada por, nem faz parte de qualquer autoridade governamental dos EAU, do MOHRE, da GDRFA ou da ICP, e não tem competência para aprovar, recusar ou acelerar qualquer pedido. Todos os vistos, autorizações e licenças oficiais com que ajudamos podem ser pedidos diretamente através dos portais oficiais do governo dos EAU, sem pagar a nossa taxa de serviço de agência. É livre de o fazer a qualquer momento.

A nossa assistência administrativa não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico nem aconselhamento jurídico em matéria de imigração. Se precisar de aconselhamento desse tipo, obtenha-o junto de um profissional independente.

4. Pedidos de informação e orçamentos

As mensagens, chamadas e valores discutidos antes da emissão de um orçamento constituem um pedido de informação, não um acordo. O seu pacote, o respetivo preço e o que inclui constam do orçamento ou da fatura que lhe enviamos por escrito. Um orçamento, fatura ou ordem de serviço pode conter termos adicionais para esse pacote; em caso de conflito, esclareceremos por escrito quais se aplicam.

5. Taxas e pagamento

O total da taxa de serviço a pagar consta do seu orçamento ou fatura. Salvo acordo em contrário por escrito, a taxa inicial do pedido ou o adiantamento acordado é pago antes do início do processamento, o eventual saldo é pago segundo o calendário acordado, e podemos suspender o processamento enquanto um pagamento estiver em atraso.

As taxas governamentais e os encargos de terceiros ficam a seu cargo quando não estejam incluídos no seu pacote ou surjam fora do âmbito acordado. Pague apenas através dos canais de pagamento oficiais que lhe indicarmos. Se receber um pedido de pagamento proveniente de qualquer outra origem, confirme primeiro connosco através do número acima antes de enviar o que quer que seja.

6. A aprovação não é garantida

Prestamos assistência administrativa profissional e um acompanhamento razoável. Não garantimos a aprovação inicial, a emissão de licença ou autorização, a emissão ou renovação de vistos, a verificação de segurança, a aptidão médica, a emissão do Emirates ID, a aprovação de contas bancárias, a aprovação de qualquer atividade empresarial em particular nem um prazo de processamento específico. Todas as aprovações são decisão da autoridade competente, e submeter um pedido ou pagar por ele não torna a aprovação certa.

7. Quanto tempo demora

Qualquer prazo que lhe indiquemos é uma estimativa baseada em condições normais de processamento. Pode variar em função dos tempos de processamento das autoridades, das aprovações de segurança ou de imigração, dos resultados médicos, de documentos em falta ou entregues tarde, de feriados, de interrupções dos sistemas, de pedidos de documentos adicionais, de alterações nos procedimentos governamentais e de outros fatores fora do nosso controlo razoável. Fazemos o acompanhamento, mas não podemos prometer uma data.

8. O que precisamos de si

Compromete-se a fornecer-nos informações e documentos completos, exatos, autênticos e obtidos licitamente, incluindo um passaporte válido e os documentos de apoio exigidos; a informar-nos de qualquer visto, situação de imigração, situação profissional ou situação jurídica que tenha nos EAU e que possa afetar o pedido; a comparecer às marcações quando forem agendadas; a responder prontamente aos nossos pedidos; a pagar as taxas acordadas; e a informar-nos se os seus contactos, o seu passaporte ou o seu estatuto se alterarem.

Depois de emitida uma licença ou autorização, deve exercer atividade apenas dentro das atividades nela aprovadas, cumprir a lei dos EAU e a regulamentação aplicável, e obter quaisquer outras aprovações ou certificações profissionais de que o seu trabalho efetivo necessite. O incumprimento destas obrigações pode causar atrasos, encargos adicionais, recusa ou cancelamento.

9. Reembolsos, cancelamento e transferência

Os reembolsos regem-se pelo seu orçamento, pela sua fatura e pelo acordo que aceitou. Em resumo: se uma aprovação inicial for recusada, são deduzidas duas coisas — tudo o que a autoridade e os nossos fornecedores não devolvam (taxas governamentais, da zona franca, de terceiros e encargos bancários já incorridos, comprovados por registos de pagamento) e AED 1,000 a título da nossa taxa de processamento da candidatura, administrativa e de documentação. O saldo restante do montante do pedido inicial é reembolsado, sem prejuízo das exclusões previstas no seu acordo. Depois de o trabalho ter começado, os montantes relativos a serviços concluídos, as taxas governamentais, os encargos de terceiros e outros custos não reembolsáveis já incorridos podem não ser devolvidos.

Se pedir o cancelamento do seu pacote ou a transferência de uma licença ou autorização para outra zona franca, outro patrocinador ou outro prestador, incluindo um pedido de Certificado de Não Objeção, cobramos uma taxa de serviço pelo seu tratamento, além das taxas governamentais, da zona franca e de terceiros aplicáveis. Essa taxa não é fixada antecipadamente: definimo-la nesse momento, de acordo com o trabalho envolvido nessa fase, e comunicamos-lhe o montante antes de darmos seguimento ao pedido.

A situação completa, e a forma de pedir um reembolso, constam da página da política de reembolso e cancelamento.

10. Renovações e custos recorrentes

Manter uma licença, uma autorização e a residência em vigor implica encargos separados e recorrentes. A renovação não é automática: está sujeita aos requisitos e às taxas em vigor nesse momento, e é da sua responsabilidade renovar dentro do prazo. Podemos lembrá-lo de uma data de expiração quando esse serviço estiver disponível, mas um lembrete não transfere essa responsabilidade. Não renovar a tempo pode dar origem a multas, penalizações, cancelamento ou perda de estatuto impostos pelas autoridades.

No caso da licença e autorização freelance, o acordo indica uma taxa anual indicativa de renovação da zona franca de AED 4,888. Esse valor cobre apenas a componente de renovação da licença e autorização. Não é um preço de renovação garantido com tudo incluído e, consoante o seu pacote, pode haver também a renovação do cartão de estabelecimento, a renovação do E-Channel ou de imigração, a renovação do visto de residência, o Emirates ID, o exame médico, o seguro de saúde, taxas de serviços governamentais, entregas e outros encargos. Receberá um orçamento de renovação que identifica a taxa da licença e autorização separadamente de tudo o resto, e nada é renovado sem a sua aprovação.

11. Bancos e outros terceiros

Uma licença ou autorização não garante a aprovação de uma conta bancária, de um gateway de pagamento, de um contrato empresarial, de um empréstimo, de um produto de seguros ou de qualquer outro serviço de terceiros. Essas decisões cabem ao prestador, de acordo com as suas próprias políticas e regras de conformidade. Só ajudamos nessas matérias quando o seu orçamento o indicar.

12. Os seus documentos e dados pessoais

Recolhemos, tratamos, conservamos e partilhamos os seus documentos e informações com as autoridades competentes, os prestadores de serviços e os parceiros de processamento autorizados, com a finalidade de prestar os serviços que pediu e de cumprir os requisitos legais. Tomamos medidas razoáveis para proteger essas informações e não as divulgamos conscientemente para fins não relacionados sem a sua autorização, salvo quando a lei ou uma autoridade competente o exija.

Os ficheiros carregados são eliminados do nosso armazenamento 14 dias após o carregamento; o que fica é o registo do pedido e a sua aceitação dos termos. Consulte a política de privacidade para conhecer os pormenores.

13. Responsabilidade

Na medida em que a lei o permita, não somos responsáveis por atrasos, recusas, indeferimentos, cancelamentos, penalizações ou perdas resultantes de uma decisão de uma autoridade, de informações ou documentos que se revelem inexatos ou incompletos, da não entrega de documentos ou de circunstâncias fora do nosso controlo razoável. Nada do aqui disposto exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

14. Reclamações, lei aplicável e foro

Se algo correr mal, comunique-nos primeiro por escrito, para que possamos analisar e corrigir a situação — o procedimento de reclamações explica como, e o que acontece a seguir. Se um litígio não puder ser resolvido entre nós, fica sujeito às leis dos Emirados Árabes Unidos, e são competentes os tribunais dos EAU.

15. Alterações a estes termos

Podemos atualizar esta página à medida que os nossos serviços mudam. A versão aplicável ao seu pedido é a que aceitou quando o enviou, que fica registada com o respetivo número de versão e lhe é enviada por email; uma alteração aqui não modifica um acordo já celebrado. Qualquer alteração ao seu próprio acordo ou pacote é confirmada por escrito por ambas as partes.

Dúvidas sobre algum destes pontos

Envie um email para support@trivup.com ou uma mensagem por WhatsApp para +971 56 800 8064. Se já tiver feito o pedido, indique a sua referência — FL-1A2B3C, BS-1A2B3C ou WP-1A2B3C.